Documentos e Legislação

As leis que servem de instrumentos de planejamento e gestão, integrantes do Plano Diretor Municipal, são:

• Estatuto da Cidade 
  Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
• Lei Nº 1754/2006 
  Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Angra dos Reis
• Lei Nº 1965/2008 
  Dispõe sobre o novo Código Ambiental do município de Angra dos Reis.
• Lei Nº 2087/2009 
  Dispõe sobre o Código de Obras do município de Angra dos Reis.
• Lei Nº 2091/2009 
  Dispõe sobre o Zoneamento Municipal de Angra dos Reis.
• Lei Nº 2092/2009 
  Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no município de Angra dos Reis.
• Decreto Nº 7400/2010 
  Dispõe sobre a suspensão das obras de construção nas áreas de risco geológico e geotécnico.