Plano Diretor de Angra dos Reis

Direito de Preempção;

Outorga Onerosa do direito de construir;

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Ativa Pública;

Consórcio Imobiliário;

ZEIS: Zona Especial de Interesse Social;

Usucapião especial de imóvel urbano;

Concessão especial para fins de moradia;

Concessão de direito real de uso;