Documentos e Legislação

Plano Diretor de Angra dos Reis

• Lei Complementar nº 023, de 26 de setembro de 2025 
  Aprova o Plano Diretor do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

Anexos

• Anexo 01 - Glossário
• Anexo 02 - Delimitação da área urbana
• Anexo 03 - Macrozoneamento
• Anexo 04 - Zoneamento
• Anexo 05 - Tabela 1 - Parcelamento, uso e ocupação do solo
• Anexo 05 - Tabela 2 - Características geométricas das vias
• Anexo 05 - Tabela 3 - Classificação dos usos
• Anexo 05 - Tabela 4 - Memorial descritivo georeferenciado
• Anexo 06 - Suscetibilidade e risco a movimentos gravitacionais de massa
• Anexo 07 - Suscetibilidade e risco a inundação

Planilhas informativas

• Cartilha 01 - Carimbo
• Arquivos editáveis

Mapas em KMZ

• Anexo 09 - Zoneamento

Termos de Responsabilidade

• Termo Legal
• Termo Técnico

Código de obras

• Lei nº 4.512, de 10 de outubro de 2025
  Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Angra dos Reis.

Histórico

As leis que servem de instrumentos de planejamento e gestão, integrantes do Plano Diretor Municipal, são:

• Lei Complementar nº 023, de 26 de setembro de 2025 
  Aprova o Plano Diretor do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
• Lei nº 4.512, de 10 de outubro de 2025 
  Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Angra dos Reis.
• Estatuto da Cidade 
  Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
• Lei Nº 1754/2006 
  Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Angra dos Reis
• Lei Nº 1965/2008 
  Dispõe sobre o novo Código Ambiental do município de Angra dos Reis.
• Lei Nº 2087/2009 
  Dispõe sobre o Código de Obras do município de Angra dos Reis.
• Lei Nº 2091/2009 
  Dispõe sobre o Zoneamento Municipal de Angra dos Reis.
• Lei Nº 2092/2009 
  Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no município de Angra dos Reis.
• Decreto Nº 7400/2010 
  Dispõe sobre a suspensão das obras de construção nas áreas de risco geológico e geotécnico.